AREsp 1860220 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente foi considerado deserto em razão de comprovante de pagamento ilegível e da ausência de regularização no prazo, nos termos de precedentes do STJ e da Súmula 187; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis; por esses motivos, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLD STAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLD STAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de pagamento das custas ilegível e consequente impossibilidade de verificação do preparo
  2. 2 Falha em regularizar o preparo após intimação, gerando deserção do recurso especial
  3. 3 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente foi considerado deserto em razão de comprovante de pagamento ilegível e da ausência de regularização no prazo, nos termos de precedentes do STJ e da Súmula 187; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis; por esses motivos, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...