AREsp 1862795 - DECISAO

AREsp 1862795 - DECISAO

Inadmito o recurso porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apenas juntou comprovante de agendamento e, depois, comprovante sem recolhimento em dobro), nos termos da Lei n. 11.636/2007 e do art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso resta deserto; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WAGNER MENECHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

WAGNER MENECHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Mero comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro para sanar irregularidade (art. 1.007, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Inadmito o recurso porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apenas juntou comprovante de agendamento e, depois, comprovante sem recolhimento em dobro), nos termos da Lei n. 11.636/2007 e do art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso resta deserto; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.