AREsp 1850212 - DECISAO

AREsp 1850212 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi oportunamente regularizado quanto ao preparo; o pedido de reconsideração apresentado pela parte não tem previsão legal e, no caso, não foi convertido em agravo interno, de modo que o prazo para saneamento do vício transcorreu sem cumprimento da diligência, tornando o recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade temporalmente vinculados ao CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  2. 2 preparo inadequado e recolhimento irregular de custas
  3. 3 impossibilidade de recurso contra despacho (art. 1.001 do CPC) e conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi oportunamente regularizado quanto ao preparo; o pedido de reconsideração apresentado pela parte não tem previsão legal e, no caso, não foi convertido em agravo interno, de modo que o prazo para saneamento do vício transcorreu sem cumprimento da diligência, tornando o recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.