AREsp 1856441 - DECISAO

AREsp 1856441 - DECISAO

Como foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não houve juntada do comprovante de pagamento, inexistiu o devido e oportuno preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007; além disso, a parte, regularmente intimada para sanar o vício, não realizou o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC, incorrendo na deserção do recurso (Súmula n. 187 do STJ). Em razão dessa deserção, o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Súmula 187

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Parties

SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 4

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
  2. 2 ausência do comprovante de recolhimento do preparo como causa de inadmissibilidade
  3. 3 obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Como foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não houve juntada do comprovante de pagamento, inexistiu o devido e oportuno preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007; além disso, a parte, regularmente intimada para sanar o vício, não realizou o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC, incorrendo na deserção do recurso (Súmula n. 187 do STJ). Em razão dessa deserção, o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...