EAREsp 1864526 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado: faltou a guia de recolhimento devidamente preenchida e o valor recolhido foi insuficiente, hipótese em que, por força do art. 1.007, §5.º, do CPC, não é possível a complementação do preparo, configurando-se a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CLAUDIO VALDIVIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade De Recurso

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Parties

CLAUDIO VALDIVIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento anexada ao recurso
  2. 2 recolhimento a menor das custas
  3. 3 impossibilidade de complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §5.º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado: faltou a guia de recolhimento devidamente preenchida e o valor recolhido foi insuficiente, hipótese em que, por força do art. 1.007, §5.º, do CPC, não é possível a complementação do preparo, configurando-se a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.