AREsp 1499779 - ACORDAO

AREsp 1499779 - ACORDAO

Parties
Agravante: M E P F (MENOR); Agravado: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Comprovante De Pagamento Código De Barras Intimação Para Regularização Embargos De Declaração Agravo Interno +1 more

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Parties

M E P F (MENOR)

Agravante

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 falta de correspondência entre código de barras do comprovante e da guia de recolhimento
  3. 3 intimação para regularização do preparo não atendida