REsp 1931942 - DECISAO

REsp 1931942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e preparo irregular, sujeitando-o à deserção nos termos da Súmula 187) e, ademais, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - BAURU I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - BAURU I - SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por insuficiência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e preparo irregular, sujeitando-o à deserção nos termos da Súmula 187) e, ademais, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso especial não conhecido por deserção e intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil