AREsp 1865303 - DECISAO

AREsp 1865303 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo, não sanado pela parte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes; determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo, não sanado pela parte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes; determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por ausência de comprovação do pagamento do preparo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.