AREsp 1857435 - DECISAO

AREsp 1857435 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois faltou comprovante válido de pagamento com sequência numérica do código de barras e a recorrente não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula n. 187) e da legislação aplicável; assim, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HIDRACOR S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HIDRACOR S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 sanção de deserção pela falta de recolhimento em dobro após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois faltou comprovante válido de pagamento com sequência numérica do código de barras e a recorrente não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula n. 187) e da legislação aplicável; assim, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por HIDRACOR S A.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.