AREsp 1864341 - DECISAO

AREsp 1864341 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras), não regularizada pela parte após intimação, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INTERNEXA RJ OPERADORA DE TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INTERNEXA RJ OPERADORA DE TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo que enseja deserção do recurso especial
  3. 3 intimação para regularização não atendida pela parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras), não regularizada pela parte após intimação, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.