AREsp 1735745 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de afastar a decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção, tendo permanecido inerte após regular intimação para recolher o preparo em dobro, de modo que se aplica o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, implicando a preclusão e a deserção do recurso.

Parties
Agravante: ARLEI VITORIO STEIGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Intimação Para Regularização De Vícios, Súmula 187/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Intimação Para Regularização De Vícios Súmula 187/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

ARLEI VITORIO STEIGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 ausência de regularização dos vícios apesar de intimação
  3. 3 preclusão e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de afastar a decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção, tendo permanecido inerte após regular intimação para recolher o preparo em dobro, de modo que se aplica o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, implicando a preclusão e a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.