AREsp 1758175 - ACORDAO

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Não havendo correspondência entre o número do código de barras da guia e o comprovante apresentado, e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar o preparo (inclusive mediante recolhimento em dobro) sem cumprir a determinação, verifica-se irregularidade no preparo e a consequente deserção do recurso especial, aplicando-se o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Código De Barras, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Código De Barras Intimação Para Regularização

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Parties

SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de correspondência entre código de barras da guia e comprovante
  2. 2 incidência do art. 1.007 do CPC/2015 quanto à regularização do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ sobre deserção por não recolhimento das despesas de remessa e retorno

Ratio Decidendi

Não havendo correspondência entre o número do código de barras da guia e o comprovante apresentado, e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar o preparo (inclusive mediante recolhimento em dobro) sem cumprir a determinação, verifica-se irregularidade no preparo e a consequente deserção do recurso especial, aplicando-se o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.