REsp 1710524 - ACORDAO

REsp 1710524 - ACORDAO

Havendo intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, a juntada de comprovante ilegível impede a verificação do pagamento e configura ausência de regularização suficiente, razão pela qual se aplica a deserção sem nova intimação, sendo o agravo interno provido negado e mantida a deserção.

Parties
AGRAVANTE: ALEXANDRE MORENO SANDRI; Interes.: LUCIANA MORENO RODRIGUES; AGRAVADO: QUEIROZ GALVAO NATURE ETAPA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; AGRAVADO: FERNANDEZ MERA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA; RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Honorários Recursais
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Embargos De Divergência Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MORENO SANDRI

AGRAVANTE

LUCIANA MORENO RODRIGUES

Interes.

QUEIROZ GALVAO NATURE ETAPA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

AGRAVADO

FERNANDEZ MERA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RELATOR

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se configura deserção quando, após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, a parte não comprova o pagamento do preparo ou junta comprovante ilegível
  2. 2 Se é cabível nova intimação para correção de comprovante ilegível após intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Havendo intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, a juntada de comprovante ilegível impede a verificação do pagamento e configura ausência de regularização suficiente, razão pela qual se aplica a deserção sem nova intimação, sendo o agravo interno provido negado e mantida a deserção.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.