AREsp 1691929 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e, apesar de intimada a realizar o recolhimento em dobro no prazo legal, não atendeu à diligência; nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal inobservância implica a aplicação da pena de deserção, e o despacho da Presidência que determinou a intimação é desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível.

Parties
Agravante: RIK PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS - EIRELI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Recolhimento Em Dobro, Cpc/2015, Art. 1.007 §4º
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Recolhimento Em Dobro Cpc/2015, Art. 1.007 §4º

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Parties

RIK PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS - EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 aplicação da pena de deserção por não cumprimento da intimação

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e, apesar de intimada a realizar o recolhimento em dobro no prazo legal, não atendeu à diligência; nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal inobservância implica a aplicação da pena de deserção, e o despacho da Presidência que determinou a intimação é desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.