AREsp 1885277 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi deserto por falta de preparo (não recolhimento de custas locais e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação) e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Locais, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Deserção, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Preparo Custas Locais Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Deserção Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preparo do recurso especial e recolhimento de custas locais
2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
3 consequência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.