AREsp 1854939 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras na guia) e inércia da parte após intimação para sanar o vício, houve deserção do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: ZHM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ZHM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
2 irregularidade na guia de recolhimento por inexistência da sequência numérica do código de barras
3 incidência da Súmula 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça