AREsp 1841255 - DECISAO

AREsp 1841255 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que apenas foi juntado comprovante de agendamento do preparo que não comprova a quitação do preparo, conforme exige a Lei n. 11.636/2007 (art. 10, par. único) e entendimentos consolidado no STJ; diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; base para o não conhecimento foi o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATO SILVERIO LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RENATO SILVERIO LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 validez do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que apenas foi juntado comprovante de agendamento do preparo que não comprova a quitação do preparo, conforme exige a Lei n. 11.636/2007 (art. 10, par. único) e entendimentos consolidado no STJ; diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; base para o não conhecimento foi o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.