AREsp 1852298 - DECISAO

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Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem comprovante de pagamento, e diante da previsão legal de que nenhum recurso subirá ao STJ sem a juntada do comprovante de recolhimento do preparo (Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único), e tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade sem o fazê-lo, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MIRIAM CARNEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MIRIAM CARNEIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem comprovante de pagamento, e diante da previsão legal de que nenhum recurso subirá ao STJ sem a juntada do comprovante de recolhimento do preparo (Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único), e tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade sem o fazê-lo, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.