RMS 66282 - DECISAO

RMS 66282 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por conseguinte, no não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: BRUNO DE SOUZA ALVES; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade, Intimação Para Sanar Vício
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Admissibilidade Intimação Para Sanar Vício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE SOUZA ALVES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas e preparo
  2. 2 deserção por falta de preparo
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por conseguinte, no não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.