REsp 1930045 - DECISAO

REsp 1930045 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado estava ilegível, o recorrente foi intimado para sanar a irregularidade e não o fez dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Súmula 187, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Judiciais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Preclusão Temporal Súmula 187 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado estava ilegível, o recorrente foi intimado para sanar a irregularidade e não o fez dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso especial por preparo irregular/ilegalidade do comprovante de pagamento
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça