AREsp 1855147 - DECISAO

AREsp 1855147 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os agravantes apenas juntaram comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, exigido pelo art. 10 da Lei 11.636/2007; havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia para correção, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, não atendendo aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Tribunal Regional E Superior Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 mera juntada de comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia para saneamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes apenas juntaram comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, exigido pelo art. 10 da Lei 11.636/2007; havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia para correção, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, não atendendo aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.