REsp 1930984 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois os recorrentes não comprovaram o recolhimento integral do preparo (apenas juntaram comprovante de agendamento, que não representa quitação), e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrentes: VANESSA CAROLINA SPADA PARZIANELLO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

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Parties

VANESSA CAROLINA SPADA PARZIANELLO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 insuficiência do preparo e não comprovação do efetivo pagamento
2 deserção do recurso especial por ausência de preparo
3 preclusão temporal em razão de regularização protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso especial
determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC