REsp 1932806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo e da inércia da parte após intimação para regularização, aplicando-se os entendimentos e normas do STJ e do Código de Processo Civil sobre preparo e deserção.

Parties: Recorrente: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
Outcome: não conheço do recurso (deserção por preparo)
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 sanção de deserção por não atendimento à intimação para suprimento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por preparo)

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...