AREsp 1841272 - DECISAO

AREsp 1841272 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente realizou o recolhimento das custas sob rubrica diversa, preenchendo erroneamente o formulário eletrônico da GRU Cobrança, configurando deserção do recurso especial segundo precedentes do STJ; tendo sido intimado para sanar o vício, permaneceu inerte, e assim o recurso não foi devidamente preparado nos termos do ordenamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular das custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso especial por preenchimento equivocado da guia de preparo
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente realizou o recolhimento das custas sob rubrica diversa, preenchendo erroneamente o formulário eletrônico da GRU Cobrança, configurando deserção do recurso especial segundo precedentes do STJ; tendo sido intimado para sanar o vício, permaneceu inerte, e assim o recurso não foi devidamente preparado nos termos do ordenamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...