EAREsp 1269819 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e, por força da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: MARIA ARLETE TEIXEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Preparo, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Embargos De Divergência, Litigância De Má Fé, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Preparo Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Embargos De Divergência +2 more

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Parties

MARIA ARLETE TEIXEIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e, por força da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, ressalvada a eventual concessão de gratuidade da justiça.