AREsp 1853496 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso especial
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
3. 3 necessidade de apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos nem por certidão do tribunal de origem, houve inércia após intimação para regularizar o preparo (deserção conforme Súmula 187 do STJ) e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça