EAREsp 1472054 - DECISAO

EAREsp 1472054 - DECISAO

Verificada a indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento das custas e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ segundo o qual tal irregularidade caracteriza a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ e precedentes, justificando o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FABIO AUGUSTO DENARDIN KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; verifica-se a deserção do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Divergência, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Civil Preparo Deserção Embargos De Divergência Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO AUGUSTO DENARDIN KLEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo; irregularidade não sanada após intimação
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar dos embargos de divergência nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento das custas e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ segundo o qual tal irregularidade caracteriza a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ e precedentes, justificando o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; verifica-se a deserção do recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Declara-se a deserção do recurso.