AREsp 1861181 - DECISAO

AREsp 1861181 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal foi considerada insuficiente diante da ausência de comprovação ou certidão dos autos de origem; havendo irregularidade no preparo e inércia após intimação, aplicou‑se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAURO LUIS GIARETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAURO LUIS GIARETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal foi considerada insuficiente diante da ausência de comprovação ou certidão dos autos de origem; havendo irregularidade no preparo e inércia após intimação, aplicou‑se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade