AREsp 1872345 - DECISAO

AREsp 1872345 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, por ausência de guia de custas do STJ e por recolhimento irregular do preparo (custas devidas em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: OTHON MOACYR GUEDES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Tribunal Superior Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

OTHON MOACYR GUEDES DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 preparo irregular e insuficiente (custas devidas em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC)
  3. 3 incidência da deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, por ausência de guia de custas do STJ e por recolhimento irregular do preparo (custas devidas em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça