REsp 1931382 - DECISAO

REsp 1931382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSEMAR BISPO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSEMAR BISPO DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo e juntada de comprovante
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Recurso especial não conhecido (deserção)
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça