AREsp 1867522 - DECISAO

AREsp 1867522 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do pagamento do preparo: o comprovante apresentado era apenas de agendamento e não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 (art. 10, par. único); sendo o preparo irregular e não sanado, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DAVID EDUARDO AZEVEDO EUZÉBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DAVID EDUARDO AZEVEDO EUZÉBIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 suficiência do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do pagamento do preparo: o comprovante apresentado era apenas de agendamento e não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 (art. 10, par. único); sendo o preparo irregular e não sanado, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.