AREsp 1847291 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidade comprovada pela ausência do comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, não tendo a parte sanado o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos da súmula 187 e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SIC MARKETING & COMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SIC MARKETING & COMUNICAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 consequência da deserção e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidade comprovada pela ausência do comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, não tendo a parte sanado o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos da súmula 187 e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.