AREsp 1806847 - DECISAO

AREsp 1806847 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não foi comprovado o efetivo recolhimento do preparo: o comprovante de agendamento bancário é inidôneo para comprovar o pagamento, a segunda guia juntada não demonstrou o pagamento e os documentos apresentados estavam incompletos (falta de código de barras/incompleto), de modo que aplicou-se a pena de deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA DE MELO MORAES RIBEIRO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Comprovante De Agendamento Bancário, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Comprovante De Agendamento Bancário Súmula 187/stj

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Parties

PATRICIA DE MELO MORAES RIBEIRO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deserção devido à ausência de comprovação do preparo
  2. 2 inaptidão do comprovante de agendamento bancário para comprovar pagamento do preparo
  3. 3 obrigação de recolher preparo em dobro após intimação conforme art. 1.007, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foi comprovado o efetivo recolhimento do preparo: o comprovante de agendamento bancário é inidôneo para comprovar o pagamento, a segunda guia juntada não demonstrou o pagamento e os documentos apresentados estavam incompletos (falta de código de barras/incompleto), de modo que aplicou-se a pena de deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.