AREsp 1853631 - DECISAO

AREsp 1853631 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento), caracterizando deserção conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se for o caso, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO UNIESP PAGA MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO UNIESP PAGA MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo decorrente de divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento), caracterizando deserção conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se for o caso, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.