AREsp 1861228 - DECISAO

AREsp 1861228 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado o "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas (GRU) e por não haver sanado o vício após intimação, incidiu a deserção do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula n. 187, de modo que o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIDNEY NAZARENO FIALHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SIDNEY NAZARENO FIALHO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (ausência da indicação "Processo na Origem" na GRU)
  2. 2 consequência da deserção do recurso especial
  3. 3 obrigação de sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado o "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas (GRU) e por não haver sanado o vício após intimação, incidiu a deserção do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula n. 187, de modo que o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.