AREsp 1506170 - ACORDAO

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Havendo irregularidade no preparo e intimada a parte, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, para efetuar o recolhimento em dobro, a não regularização no prazo legal atrai a aplicação da Súmula 187/STJ, configurando a deserção e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO JOAO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação (art. 1.007, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação (art. 1.007, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ANTONIO JOAO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da deserção do recurso especial pela não regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preparo e intimada a parte, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, para efetuar o recolhimento em dobro, a não regularização no prazo legal atrai a aplicação da Súmula 187/STJ, configurando a deserção e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decreto de deserção do recurso especial