AREsp 1652272 - ACORDAO

AREsp 1652272 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a deserção do recurso especial foi mantida diante da ausência de comprovação do preparo após intimação; os aclaratórios buscaram rediscutir o mérito e caracterizaram-se como recurso protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; ademais, não se examinou matéria constitucional em recurso especial por ser competência do STF.

Parties
Autora / Agravante / Embargante: LINDALVA FERNANDES DA SILVA; Ré / Agravada / Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma, Com Imposição De Multa E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa e imediata baixa dos autos nesta Corte.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Multa, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Contratual (financiamento Imobiliário) Preparo Deserção Embargos De Declaração Agravo Interno Litigância De Má Fé Multa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINDALVA FERNANDES DA SILVA

Autora / Agravante / Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré / Agravada / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma, Com Imposição De Multa E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 verificação da deserção por falta de comprovação do preparo
  2. 2 admissibilidade recursal segundo o NCPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a deserção do recurso especial foi mantida diante da ausência de comprovação do preparo após intimação; os aclaratórios buscaram rediscutir o mérito e caracterizaram-se como recurso protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; ademais, não se examinou matéria constitucional em recurso especial por ser competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa e imediata baixa dos autos nesta Corte.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.