AREsp 1516857 - ACORDAO

AREsp 1516857 - ACORDAO

Não houve comprovação regular do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, após intimação para recolhimento em dobro na forma do art. 1.007, §4º, CPC/2015, a parte não regularizou o preparo, impondo-se a incidência da Súmula 187/STJ e a consequente deserção do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCA BAPTISTA BISCAIA - ESPÓLIO; Agravante: MARIA GORETI BISCAIA; Agravante: MARLENE BISCAIA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Súmula 187/stj, Justiça Gratuita, Art. 1.007, §4º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Privado Preparo Deserção Do Recurso Súmula 187/stj Justiça Gratuita Art. 1.007, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCA BAPTISTA BISCAIA - ESPÓLIO

Agravante

MARIA GORETI BISCAIA

Agravante

MARLENE BISCAIA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ quando não comprovado regular recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §4º, CPC/2015 (intimação para recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

Não houve comprovação regular do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, após intimação para recolhimento em dobro na forma do art. 1.007, §4º, CPC/2015, a parte não regularizou o preparo, impondo-se a incidência da Súmula 187/STJ e a consequente deserção do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial.