REsp 1931609 - DECISAO

REsp 1931609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo (guia de custas do STJ) e da insuficiência da mera alegação de gratuidade na petição recursal; a gratuidade deferida à autora não alcança automaticamente o procurador quando o recurso versa sobre honorários, conforme art. 99, §5º do CPC; havendo vício não sanado quanto ao preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Parties
Recorrente: MONICA LEVY COSTA; Procurador: CÍCERO LUIZ BOTELHO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/preparo)
Outcome
recurso não conhecido por deserção (falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade De Recurso

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Parties

MONICA LEVY COSTA

Recorrente

CÍCERO LUIZ BOTELHO DA CUNHA

Procurador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo (guia de custas) perante o STJ
  2. 2 alcance da gratuidade de justiça em relação ao advogado quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 consequência processual da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo (guia de custas do STJ) e da insuficiência da mera alegação de gratuidade na petição recursal; a gratuidade deferida à autora não alcança automaticamente o procurador quando o recurso versa sobre honorários, conforme art. 99, §5º do CPC; havendo vício não sanado quanto ao preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção (falta de preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade