AREsp 1849680 - DECISAO

AREsp 1849680 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção decorrente da falta de comprovante de pagamento do preparo, não suprida no prazo, e por ser incabível o recurso contra despacho de regularização por não ser decisório, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO BORGES CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Irrecorribilidade De Despacho, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Irrecorribilidade De Despacho Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURICIO BORGES CASTRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia e comprovante de pagamento para recursos ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo regular
  3. 3 irrecorribilidade do despacho de regularização por ser não decisório (art. 1.001 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção decorrente da falta de comprovante de pagamento do preparo, não suprida no prazo, e por ser incabível o recurso contra despacho de regularização por não ser decisório, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.