REsp 1924563 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento e não complementação do preparo), nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ.

Parties: Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 irregularidade no preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
2 não complementação do preparo quando devido em dobro
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...