AREsp 1856049 - DECISAO

AREsp 1856049 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento (preparo), não foi comprovada a alegada gratuidade de justiça e não foi juntada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, configurando deserção e impedindo o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento foi decretado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento (preparo), não foi comprovada a alegada gratuidade de justiça e não foi juntada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, configurando deserção e impedindo o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento foi decretado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º