RMS 66286 - DECISAO

RMS 66286 - DECISAO

Constatada a irregularidade no preenchimento da guia de preparo (recolhimento sob rubrica diversa) e não sanado o vício no prazo legal previsto no art. 1.007 do CPC/2015, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, caracterizando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Impetrante: MARIA CÉLIA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade
Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Admissibilidade

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Parties

MARIA CÉLIA DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento das guias do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por preparo inadequado
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a irregularidade no preenchimento da guia de preparo (recolhimento sob rubrica diversa) e não sanado o vício no prazo legal previsto no art. 1.007 do CPC/2015, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, caracterizando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.