AREsp 1832011 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial objeto da impugnação não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante), a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, não houve regularização no prazo legal, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, e o despacho de regularização é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, pelo que se mantém a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: PRISCILA APARECIDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Irrecorribilidade De Despacho
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Irrecorribilidade De Despacho

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Parties

PRISCILA APARECIDA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadequação do preparo do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 irrecorribilidade do despacho de regularização (art. 1.001 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial objeto da impugnação não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante), a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, não houve regularização no prazo legal, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, e o despacho de regularização é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, pelo que se mantém a inadmissão do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se