AREsp 1852033 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem efetivo pagamento, não regularizou o preparo após intimação e interpôs o agravo fora do prazo legal, implicando deserção do recurso especial e intempestividade do agravo; por isso indeferiu-se a prorrogação do prazo e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELETRO MECANICA BALAN EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de prorrogação do prazo; não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos Direito Processual Preparo Deserção Tempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELETRO MECANICA BALAN EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão do preparo
  2. 2 Suficiência do comprovante de agendamento para comprovação do pagamento do preparo
  3. 3 Aplicação da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem efetivo pagamento, não regularizou o preparo após intimação e interpôs o agravo fora do prazo legal, implicando deserção do recurso especial e intempestividade do agravo; por isso indeferiu-se a prorrogação do prazo e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de prorrogação do prazo; não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.