AREsp 1860258 - DECISAO

AREsp 1860258 - DECISAO

Por não ter sido juntado comprovante do efetivo pagamento do preparo (sendo apresentado apenas comprovante de agendamento), pela ausência da cadeia completa de procurações, e pela interposição intempestiva do agravo (protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis), não houve regularização oportunamente possível, incidindo a deserção e a preclusão temporal; assim, com base em lei, súmulas e regimento interno, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APPARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Intempestividade, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Procuração E Substabelecimento Representação Processual Intempestividade Deserção Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MARIA APPARECIDA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento impede conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Preclusão temporal de regularização de vícios processuais por protocolo extemporâneo

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado comprovante do efetivo pagamento do preparo (sendo apresentado apenas comprovante de agendamento), pela ausência da cadeia completa de procurações, e pela interposição intempestiva do agravo (protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis), não houve regularização oportunamente possível, incidindo a deserção e a preclusão temporal; assim, com base em lei, súmulas e regimento interno, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.