AREsp 1864025 - DECISAO

AREsp 1864025 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da irregularidade do preparo (ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras), não sanada quando intimados, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se ainda a possibilidade de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTONIA HELENA PEREIRA AMORIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ANTONIA HELENA PEREIRA AMORIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 necessidade de constar o código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da irregularidade do preparo (ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras), não sanada quando intimados, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se ainda a possibilidade de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.