AREsp 1880198 - DECISAO

AREsp 1880198 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não estava devidamente preparado no ato de sua interposição e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção; adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e não houve comprovação de hipótese que autorizasse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TRAYECTORIA PETROLEO & GAS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

TRAYECTORIA PETROLEO & GAS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial no ato de sua interposição
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não estava devidamente preparado no ato de sua interposição e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção; adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e não houve comprovação de hipótese que autorizasse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça