AREsp 1881042 - DECISAO

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O preparo foi realizado de forma irregular por preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na GRU; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ, caracterizou-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conheceu do recurso e foi determinada a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na GRU
  2. 2 deserção do recurso especial por não pagamento correto do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado de forma irregular por preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na GRU; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ, caracterizou-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conheceu do recurso e foi determinada a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...