REsp 1938002 - DECISAO

REsp 1938002 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção, diante da ausência de comprovante de pagamento do preparo — tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento e não sanado o vício após intimação — sendo o preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA LOPES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Não Recolhido)
Outcome
Não conheço do recurso especial por deserção em razão do não recolhimento do preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Competência Recursal Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Competência Recursal Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA LOPES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Não Recolhido)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento
  2. 2 preparo não recolhido implica deserção do recurso
  3. 3 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção, diante da ausência de comprovante de pagamento do preparo — tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento e não sanado o vício após intimação — sendo o preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por deserção em razão do não recolhimento do preparo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.